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Antigo Direito Comercial, é o ramo do direito que estuda as relações privatistas que envolvem a e...
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Samuel Vichi
Comentário ·
há 7 anos
Suspensão do cumprimento contratual por falta de pagamento pela Administração Pública
Bruna Oliveira
·
há 9 anos
A suspensão na execução por atraso maior que 90 dias afetam outros contratos da mesma empresa com a Administração inadimplente ou somente abrange as obrigações advindas do contrato cuja suspensão decorre da falta de pagamento?
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Superior Tribunal de Justiça
Inteiro Teor ·
há 10 anos
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-3
Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência RECURSO ESPECIAL Nº 1.369.433 - SC (2013⁄0044857-3) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO :...
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